Regras e Regulamentos de Apostas da MMAbet no Brasil

As presentes regras regulam o uso do site e do aplicativo no Brasil e vinculam toda pessoa que realiza cadastro, acesso ou uso dos serviços de apostas de quota fixa. Ao continuar, você concorda que leu e aceita estes termos legais, válidos para qualquer aposta, bônus e operação de conta. A operação observa a legislação brasileira aplicável, inclusive Lei nº 14.790/2023, normas da SPA/MF e demais exigências. Quando não permitido por lei, o acesso é vedado.

Termos Gerais de Uso e Serviços

  • Aceite dos termos: Ao criar uma conta, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalece a legislação brasileira aplicável.
  • Elegibilidade: Cadastro permitido somente a maiores de 18 anos, residentes em locais onde a atividade é legal e que forneçam dados verdadeiros. Podemos solicitar CPF, documento de identidade, comprovante de endereço e outras evidências durante o registro e o uso contínuo.
  • Alterações dos termos: A plataforma pode ajustar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente é publicada no site; o uso contínuo indica concordância.
  • Uso adequado: É proibido uso fraudulento, múltiplas contas, conluio, bots, manipulação de evento, lavagem de dinheiro, interferência técnica, violação de direitos autorais ou de marca. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação.
  • Propriedade intelectual: Todo o conteúdo, inclusive marcas, textos, imagens, software e cotações (odds), é protegido. É vedada a reprodução sem autorização.
  • Limitação de responsabilidade: O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, sujeito a interrupções, atrasos e falhas de terceiros. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, danos consequentes, lucros cessantes ou indisponibilidades fora de nossa alçada. Nada limita direitos assegurados por lei.
  • Bônus e promoções: Ofertas e bônus seguem regras específicas divulgadas nas respectivas páginas. Exigências de rollover, prazos, eventos elegíveis e limites de aposta são informados antes da adesão; leia atentamente as condições.
  • Conflitos e legislação: Relações de consumo seguem o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas. Disputas podem ser tratadas pelos canais de atendimento e, quando aplicável, por órgãos de defesa do consumidor.

Regras Gerais de Apostas

  • Requisitos para apostar: Somente contas verificadas e em situação regular podem efetuar apostas. É necessário saldo disponível em moeda BRL. Apostas não são permitidas a pessoas localizadas em jurisdições onde a atividade seja proibida.
  • Aceitação de apostas: Uma aposta é válida quando registrada em nossos servidores e exibida no histórico da conta com número de referência. Falhas de comunicação não garantem aceitação. Podemos recusar, limitar ou encerrar apostas por razões legais, técnicas ou de integridade.
  • Cotações e erros: Cotações (odds) podem variar até o momento da confirmação. Em caso de erro evidente de cotação, mercado, liquidação ou dados de evento, podemos anular a aposta ou ajustá-la ao valor correto, conforme políticas de erro manifesto.
  • Valores mínimo e máximo: Limites de aposta são definidos por mercado, evento e perfil de risco. Os valores disponíveis são exibidos no bilhete antes da confirmação.
  • Cálculo de ganhos e perdas: Ganhos de apostas simples correspondem ao valor apostado multiplicado pela cotação aplicável, descontados impostos e ajustes previstos em lei. Em apostas combinadas, o retorno resulta do produto das cotações. Resultados seguem fontes oficiais e regras específicas de cada mercado.
  • Restrições: Podemos impor limites de ganho, de exposição, de mercados e de eventos, além de proibir apostas tardias ou relacionadas a informações privilegiadas. Onde exigido por lei, retenções tributárias podem ser aplicadas.
  • Cancelamentos e liquidação: Apostas canceladas por suspensão de evento, erro técnico ou decisão regulatória são liquidadas a “odd 1.00” ou conforme regra do mercado. Se um evento for adiado, aplicam-se as regras publicadas para prazos de reprogramação. Decisões de liquidação consideram resultados oficiais.
  • Saldos de bônus: Quando a aposta utiliza bônus, valem as regras de rollover, prazos e mercados permitidos. Apostas inválidas não contribuem para requisitos de liberação.

Regras de Pagamentos e Movimentação de Conta

  • Depósitos: Métodos como Pix, transferência bancária e outros meios locais podem estar disponíveis. Limites e tarifas, quando houver, aparecem no caixa antes da confirmação. Só são aceitos depósitos oriundos de meios de pagamento em seu nome.
  • Saques: Retiradas são processadas preferencialmente pelo mesmo método do depósito, quando viável. Podemos exigir verificação adicional antes de liberar fundos. Prazos típicos: Pix em curto período; transferências bancárias em até alguns dias úteis, conforme o banco.
  • Processamento: Operações podem depender de terceiros e de validações antifraude. O crédito só ocorre após confirmação de recebimento pelo processador de pagamentos. Falhas externas podem gerar atrasos.
  • KYC/AML: Para cumprir normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, poderemos solicitar documentos, comprovação de renda/origem de recursos e selfies. Transações incompatíveis com o perfil declarado podem ser retidas para análise.
  • Restrições e estornos: Reservamo-nos o direito de reter, limitar, cancelar ou reverter transações suspeitas, duplicadas, não autorizadas ou que violem estes Termos. Depósitos não utilizados em apostas podem estar sujeitos a devolução pelo mesmo canal e eventual taxa de processamento.
  • Cancelamento: Um depósito ou saque pode ser cancelado se ainda não tiver iniciado o processamento. Após a execução, o cancelamento depende das regras do método e dos parceiros financeiros.
  • Responsabilidade do usuário: Mantenha seus dados de pagamento atualizados. Revise o extrato da conta e reporte divergências prontamente pelos canais oficiais.

Jogo Responsável

  • Ferramentas de controle: Disponibilizamos limites de depósito, perda e aposta, além de limites de sessão, “time-out” e autoexclusão. Você pode ajustar limites dentro do aplicativo; reduções têm efeito imediato e aumentos podem ter período de reflexão.
  • Autoexclusão: Ao ativar a autoexclusão, o acesso à conta e a novos depósitos é bloqueado pelo período escolhido. Saldo remanescente será tratado conforme regras de saque aplicáveis.
  • Autoavaliação e educação: Oferecemos conteúdos educativos para que você leia sinais de risco e adote práticas seguras. Apostas devem ser lazer; não aposte valores que afetem despesas essenciais.
  • Suporte e ajuda no Brasil:
    • Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org
    • CVV – 188 e cvv.org.br
    • CAPS AD locais (via SUS) e Disque Saúde 136
    • Ambulatório do Jogo Patológico (IPq-HCFMUSP)
  • Proteção de menores: Acesso e uso são proibidos a menores de 18 anos. Utilize controles parentais nos dispositivos sob sua responsabilidade.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro

  • Obrigações legais: Observamos a Lei nº 9.613/1998, regulamentações do COAF e normas da SPA/MF aplicáveis ao setor de apostas. Implementamos políticas, procedimentos e controles internos para mitigar riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
  • Identificação e KYC: Coletamos e verificamos dados pessoais, inclusive documento de identidade, CPF, comprovante de endereço e, quando necessário, comprovação de renda e origem de recursos.
  • Monitoramento de transações: Utilizamos sistemas de análise para identificar padrões atípicos, fracionamento, uso de terceiros, transações incompatíveis com o perfil e comportamentos de alto risco.
  • Relato e medidas: Atividades suspeitas podem ser comunicadas às autoridades competentes. Podemos restringir a conta, reter ou bloquear fundos e encerrar o relacionamento em caso de violação ou suspeita fundamentada.
  • Cooperação: O usuário se compromete a fornecer informações adicionais quando solicitado e a manter seus dados atualizados durante todo o uso dos serviços.

Política de Privacidade

  • Base legal e finalidade: Tratamos dados pessoais conforme a LGPD para prestar serviços, cumprir obrigações legais, garantir segurança, prevenir fraudes, melhorar a experiência e, quando autorizado, enviar comunicações relevantes.
  • Dados coletados: Informações de cadastro (nome, data de nascimento, e-mail, telefone, CPF), verificação de identidade (documentos e selfies), dados de transação (método, valores, datas), dados técnicos (IP, dispositivo, cookies) e registros de uso da conta.
  • Compartilhamento: Dados podem ser compartilhados com processadores de pagamento, provedores de verificação, auditoria, prevenção a fraudes, autoridades e parceiros estritamente necessários para a execução dos serviços. Transferências internacionais seguem salvaguardas adequadas.
  • Direitos do titular: Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação, informação sobre compartilhamento, bem como revogar consentimentos e se opor a tratamentos permitidos por lei. Canais para exercício de direitos estão disponibilizados no site e no app, inclusive contato do Encarregado (DPO).
  • Segurança e retenção: Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados. Mantemos informações pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.
  • Cookies: Utilizamos cookies para funções essenciais, estatísticas e segurança. Você pode gerenciar preferências no navegador, respeitadas as limitações de funcionamento do serviço.

Segurança da Conta e Transações

  • Proteções técnicas: Empregamos criptografia TLS nas comunicações, segmentação de rede, armazenamento seguro, monitoramento contínuo de atividades e testes periódicos de segurança.
  • Autenticação: Oferecemos autenticação em duas etapas (2FA). Recomendamos senhas fortes, exclusivas e atualização periódica.
  • Monitoramento e resposta: Processos de detecção de fraude e anomalias podem resultar em bloqueio preventivo, novas verificações e revalidação de acesso. Incidentes de segurança relevantes serão tratados conforme a legislação aplicável.
  • Responsabilidades do usuário: Não compartilhe credenciais, mantenha dispositivos atualizados, verifique o histórico de conta e reporte atividades suspeitas imediatamente. O uso de redes inseguras pode aumentar riscos.
  • Continuidade: Planos de continuidade e backups ajudam a preservar a disponibilidade dos serviços e a integridade das informações em caso de falhas de terceiros ou desastres.